Projeto que proíbe telefônicas de enviarem SMS comercial avança no Congresso

Por Wagner Wakka | 11 de Junho de 2019 às 08h40
divulgação

Empresas de telefonia devem ser proibidas de enviar torpedos a seus clientes com mensagens comerciais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (6) o Projeto de Lei 757/2003 que “Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial”.

Apesar de ter passado apenas pela CCJ e não votado em plenário da Câmara, o projeto já segue agora para o Senado para apreciação. Isso porque ele foi aprovado em caráter conclusivo, permitindo andamento do texto.

Caso as empresas descumpram a nova lei, é possível que recebam desde sanções administrativas até multa ou suspensão temporária de atuação. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto engloba a proposta original e outras 12 que tramitam apensadas.

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Vale lembrar que o projeto altera a lei Lei 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações. Ainda não há data para que o assunto seja apreciado pelo Senado. Após votação do Congresso, o documento ainda precisa passar pela sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Camara

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